A Portaria CAT nº 153/2011 institui o Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais - Sistema e-CredRural e tratou sobre as obrigações relativas ao uso do crédito de ICMS, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Mencionado ato dispôs sobre: a) a disponibilização do Sistema e-CredRural no site da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br; b) a dispensa de escrituração do livro Registro de Entradas; c) o credenciamento do estabelecimento; d) o acesso ao Sistema e-CredRural; e) a obrigatoriedade de emissão de NF-e; f) a obrigatoriedade do produtor rural enviar informações por meio de arquivo digital; g) a conta corrente do estabelecimento para a movimentação do crédito; h) as formas de utilização do crédito do imposto que deverá ser autorizada pela Secretaria da Fazenda, como transferência, incorporação, liquidação e dedução do imposto a pagar.

A referida Portaria ainda revogou a Portaria CAT nº 17/2003, que tratava sobre o cumprimento das obrigações tributárias e procedimentos relativos ao produtor rural e a Portaria CAT nº 99/2006, que determinava sobre os procedimentos relativos ao recebimento e à transferência de crédito por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais.

Trechos localizados: ... Port. CAT 153/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 153 de ... Art. 1º Obedecido ao disposto nesta portaria, o produtor rural e a cooperativa de produtores rurais, por seus ... ada a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e correspondente (artigo 8º da Portaria CAT 153/2011)". Art. ... Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria: Art. 1º ... tigo 115 do Regulamento do ICMS. Parágrafo único - O disposto nesta portaria aplica-se igualmente à sociedade em comum de produtores rurais. ...

Foram alteradas as disposições que tratam sobre os procedimentos relacionados com o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, em relação ao "layout" do arquivo magnético do controle de estoque, bem como às definições contidas no Manual de Orientação anexo à Portaria CAT nº 17/1999.

Trechos localizados: ... Port. CAT 99/05 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 99 de ... Portaria CAT-32, de 28-03-96, expede a seguinte portaria: Art. 1º Passa a ... EF s/nº, de 15-12-70, e na Portaria CAT-32, de 28-03-96, expede a seguinte portaria: ... Altera disposições da Portaria CAT-17/99, de 5/3/1999, que dispõe sobre os procedimentos ... o Manual de Orientação anexo à Portaria CAT 17, de 5 de março de 1999: I - o item ...

Foi alterada a Portaria CAT-17/1999, que estabelece a disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos, relativamente aos principais Códigos Fiscais de Operação ou Prestação válidos para substituição tributária e aplicáveis às finalidades do ato.

Trechos localizados: ... Port. CAT 162/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 162 de ... EF s/nº, de 15-12-70, e na Portaria CAT-32/96, de 28-03-96, expede a seguinte Portaria: ... ação válidos para substituição tributária e aplicáveis às finalidades desta Portaria)" (NR); II - o item ... Portaria CAT-32/96, de 28-03-96, expede a seguinte Portaria: Art. 1º Passam a ... intes dispositivos do Anexo da Portaria CAT-17/99, de 5 de março de 1999: I - o item ...

Introduz alterações na Portaria CAT 17, de 5-3-99, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos

Trechos localizados: ... Port. CAT 63/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de ... Introduz alterações na Portaria CAT 17, de 5-3-99, que estabelece disciplina para o complemento e o ... O contribuinte substituído enquadrado no Método Permanente, previsto nesta portaria, está sujeito à prestar informações fiscais em meio magnético, de ... Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir ... ações ou eventos ocorridos a partir da adoção da sistemática prevista nesta portaria, observada a periodicidade na apuração do imposto a que estiver ...

Altera dispositivo da Portaria CAT-17/99, de 5-3-1999, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, e dispõe sobre procedimentos correlatos

Trechos localizados: ... Convênio 72/03, expede a seguinte portaria: Art. 1º Passa a ... Port. CAT 106/03 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 106 de ... artigo 4º da Portaria CAT-17, de 5 de março de 1999: "3 - ... Altera dispositivo da Portaria CAT-17/99, de 5-3-1999, que dispõe sobre os procedimentos ... Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir ...

Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.

Trechos localizados: ... Port. CAT 17/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de ... /99, bem como, dispor sobre procedimentos correlatos, expede a seguinte portaria: CAPÍTULO I DA IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DA ... centos mil reais), poderá optar por não adotar a sistemática prevista nesta portaria.   A redação do caput deste artigo foi dada ... egulamento, observada a disciplina regulamentar inerente e o disposto nesta Portaria, mediante a adoção do Método Permanente ou do Método Anual. § 1º - ... everá recompor toda escrituração ou elaborar os controles exigidos por esta portaria. § 5º - Entende-se por exclusivamente varejista o estabelecimento ...

Disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Trechos localizados: ... Port. CAT 44/08 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de ... deste item 2.2 foi dada pela Portaria nº 69 de 09.05.2008. ... início da vigência do regime de substituição tributária, expede a seguinte portaria: Art. 1º O ... o nos §§ 1º e 2º e no item 1 do § 5º deste artigo e nos Anexos I e II desta portaria; II - recolher o imposto devido por meio de Guia de Arrecadação ... ssa data. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ...

Foi instituído o "Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado - e-CredAc", que determinou especialmente sobre: a) a procuração eletrônica; b) a conta corrente; c) as mensagens e notificações eletrônicas; d) o arquivo digital; e) a substituição do arquivo digital; f) a apropriação, transferência, devolução e reincorporação do crédito acumulado; g) a compensação do ICMS exigível por guia de recolhimentos especiais; h) a liquidação de débito fiscal; i) o reconhecimento da interdependência; j) a autorização para a transferência de crédito acumulado entre estabelecimentos de empresas não interdependentes; k) o regime especial para apropriação de crédito acumulado mediante garantia e para antecipação da apropriação de crédito acumulado; l) a apuração simplificada do crédito acumulado gerado; m) o crédito acumulado decorrente da entrada de leite originário do Estado de Minas Gerais.
A Portaria CAT nº 26 de 2010, que produz efeitos a partir de 1º de abril de 2010, ainda determinou a revogação dos regimes especiais concedidos, para a compensação com crédito acumulado.

Trechos localizados: ... Port. CAT 26/10 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de ... Art. 5º Notificações e avisos relativos à disciplina prevista nesta portaria serão emitidas eletronicamente no sistema e-CredAc e comunicadas ao ... as disposições dos anexos da Portaria CAT nº 83, de 28-4-2009, e ter a validação confirmada conforme ... de 28-4-2009, e ter a validação confirmada conforme estabelecido nesta portaria. § 1º O arquivo digital deverá ser composto a partir do primeiro ... igo 30 das Disposições Transitórias do mesmo Regulamento, expede a seguinte portaria: Do Sistema ...